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LEGISLAÇÃO

Acesse clicando nos links abaixo:

 Lei n. 6.015/1973 - Lei de Registros Públicos
 Código de Normas - Corregedoria Geral de Justiça de Santa Catarina
 Lei Complementar Estadual n. 755/2019 - Lei de Emolumentos
 Lei n. 14.382/2022 - Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp)
 Constituição Federal
 Lei n. 10.406/2002 – Código Civil
 Lei n. 13.105/2015 – Código de Processo Civil
 Lei n. 9.514/1997 – Sistema de Financiamento Imobiliário (Alienação Fiduciária)
 Lei n. 8.935/1994 – Lei dos cartórios
 Lei n. 10.931/2004 – Patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário...
 Decreto – Lei n. 167/1967 – Títulos de crédito rural
 Lei n. 6.515/77 – Casamento e dissolução da sociedade conjugal
 Lei n. 4.591/94 – Condomínio em edificações e incorporações imobiliárias
 Lei n. 8.067/90 – Fundo de Reaparelhamento do Judiciário – FRJ
 Decreto n. 93.240/86 – Requisitos para a lavratura de escrituras públicas
 Lei Estadual n. 17.492/2018 – Responsabilidade territorial urbana, o parcelamento do solo...
 Lei n. 6.766/79 – Parcelamento do Solo Urbano
 Lei nº 5.172/1966 – Sistema Tributário Nacional
 Lei n. 14.129/2021 – Governo Digital
 Decreto-Lei n. 413/1969 – Títulos de crédito industrial
 Decreto-Lei n. 70/1966 – Cédula hipotecária
 Lei n. 492/1937 – Penhor rural e a cédula pignoratícia
 Lei n. 3.465/2017 – Regularização fundiária rural e urbana
 Decreto-Lei n. 3.365/1941 – Desapropriações por utilidade pública
Tabela de Emolumentos (atualizada) - Circular 551/2024
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